TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE DE CONTABILIDADE LTDA. ISS SOBRE ALIQUOTA FIXA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.
Pretensão mandamental impetrada por sociedade de contadores visando o reconhecimento do direito de tributação com base no benefício de alíquota fixa, com fundamento no art. 91, §1º, «c», c/c com o art. 105, §2º do CTM-Três Rios.
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