DOC. 521.4436.6540.3490

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - DANO IN RE IPSA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de ameaça praticado no contexto de violência doméstica contra a mulher, bem como o dolo na conduta do agente, torna-se inviável acolher a pretensão absolutória da Defesa.

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