DOC. 521.4912.8919.2493

TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição e indenizatória. Decisão que suspendeu o processo em razão do Tema 51 discutido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Insurgência. Ação que expressamente visa à declaração da prescrição de dívida inserida no sistema Serasa Limpa Nome. Prescrição que será examinada neste caso. Alegação de que foi invocada, também, ofensa a Lei Geral de Proteção de Dados que não obsta a suspensão, tendo sido tal alegação, ademais, expressamente relacionada à discussão sobre a prescrição. Agravo não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).