DOC. 521.5128.1467.0338

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO APLICOU A PENA DE REVELIA AO CORREQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Insurgência contra a decisão que considerou válida a contestação apresentada por correquerida, sob alegação de sua intempestividade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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