DOC. 521.5193.7312.2975

TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação de cobrança. Autor que repropôs a ação sem cumprir o art. 486, § 1º do CPC (correção do vício que levou à sentença anterior, transitada em julgado), mesmo diante de determinação de emenda. Indeferimento novamente da petição inicial e extinção do processo. Condenação, demais, por ato atentatório à dignidade da justiça. Afronta, a um só tempo, à coisa julgada (formal, mas com eficácia exoprocessual) e a preceito legal. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).