DOC. 521.5830.4915.3018

TJSP. Embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que reconheceu a responsabilidade do arrematante pelo pagamento da comissão da Leiloeiro, afastando a aplicação da Resolução CNJ . 236/2016. Recurso do embargante provido, com determinação, por votação unânime. Omissão judicial verificada. Imperiosa atribuição excepcional de efeitos infringentes aos presentes aclaratórios, para deferir o reembolso do preparo recursal ao embargante, pelo valor remanescente da arrematação judicial, ausente oposição da parte adversa. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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