DOC. 521.6343.5489.8740

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO FIXADA - RECURSO PROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e das operações financeiras impugnadas, bem como condenar o banco réu à devolução dos valores indevidamente transferidos via PIX, com atualização e juros legais, mas sem condenação por danos morais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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