TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SIMPLES NACIONAL - SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL - ALÍQUOTA PREVISTA NA LEI ESTADUAL 6.763/75 - DEVIDA - INFORMAÇÕES OBTIDAS COM OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO - INSUFICIENTES PARA LASTREAR AS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS - MULTA - MONTANTE INFERIOR AO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA.
O contribuinte optante pelo Simples Nacional que efetuar operações de saída de mercadorias desacobertadas de documento fiscal se sujeita ao recolhimento do ICMS pela alíquota prevista na Lei Estadual 6.763/75. A opção pelo Simples Nacional não excluiu a obrigatoriedade do recolhimento do ICMS incidente nas operações desacobertadas de documento fiscal, cabendo a cobrança na forma do Lei Complementar 123/2006, art. 13, §1º, XIII, «f», sendo certo que as informações prestadas pelas administradoras de cartões, embora sejam documentos fiscais, não se confundem com o documento que lastreia as operações de saída de mercadorias, nos termos da legislação que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A aplicação de multas em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido se revela confiscatória, cabendo a sua redução, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o que não é o caso dos autos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito