DOC. 521.7316.3619.4168

TJSP. APELAÇÃO.

Consumidor. Rescisão de contrato de compra e venda de veículo automotor. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Preliminar de decadência. Afastamento. Vício oculto. Prazo decadencial que passa a correr a partir do reconhecimento inequívoco do referido vício, que se deu a partir da constatação pelo laudo pericial nos autos. Retorno das partes ao «status quo ante". Impossibilidade de aplicação da Tabela FIPE, devendo ser considerada a quantia efetivamente paga pelo consumidor. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso não provido

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