DOC. 521.7599.5206.5208

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTESTAÇÃO DE COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE FRAUDE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE PERMITIU A OCORRÊNCIA DA FRAUDE, PELO ACESSO DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS DA CORRENTISTA. O JUÍZO OPORTUNIZOU A PRODUÇÃO DE PROVAS E O BANCO RÉU NÃO SE MANIFESTOU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O EVENTO TENHA CAUSADO LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA APELADA, SENDO FORÇOSO CONCLUIR NÃO PASSAR DE MERO DISSABOR DO COTIDIANO, INCAPAZ DE GERAR DANO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. 1.

In casu, alega a autora que foi surpreendida com transações financeiras que não reconhece em seu cartão de crédito nas duas modalidades: crédito e débito;