DOC. 521.9238.7972.9047

TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTRAMUROS, ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (L.E.P.). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo penitente Rômulo de Freitas dos Santos, representado por advogada constituída, ante seu inconformismo com a decisão, proferida em 21.01.2024 (fls. 16/17), pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual se indeferiu o pedido do ora agravante de saídas temporárias, na modalidade Trabalho Extramuros (TEM), por ausência do requisito objetivo previsto na LEP, art. 123, II (Lei 7.210/1984) .

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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