DOC. 521.9482.9035.1646

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer, ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Autor que alega a pretensão de firmar simples contrato de empréstimo consignado, tendo sido ludibriado, findando por firmar o de cartão de crédito consignado. R. sentença de extinção com resolução do mérito, em razão de decadência.

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