TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.
Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inépcia. CPC, art. 485, I. Existência de outro processo perante o mesmo Juízo, objetivando o mesmo resultado, contra o mesmo réu, fundando-se na mesma causa de pedir. Apelação do autor. Alegação de violação ao direito de ação. Não acolhimento. Fracionamento de ações que configura conduta processual temerária e abusiva. Inexistente violação a direito fundamental. Possibilitado o aditamento do processo 1000396-20.2023.8.26.0077 entre as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. Conexão necessária. Art. 55, §1º do CPC. Indícios de prática de advocacia predatória. Dever funcional de comunicação ao NUMOPEDE para aprofundamento de análise. Determinação. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO com determinação.
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