DOC. 521.9605.3688.4730

TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Erro médico. Conduta incorreta e maus tratos do médico não comprovados. Inexistência de danos materiais, morais e estéticos. Autora que teve atendimento adequado. Ausência de provas de mau atendimento. Pedidos improcedentes. Sentença mantida nesse ponto. Recurso do corréu pedindo reforma quanto aos honorários sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados por equidade. Impossibilidade. Observância do Tema 1076 do STJ. Sentença reformada nessa parte. Recurso da autora desprovido e provimento do recurso do corréu.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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