DOC. 522.0410.4207.8650

TJSP. Agravo em Execução Penal. Retificação de cálculo de penas. Recurso defensivo. Insurgência contra a r. decisão que determinou a adoção do percentual de 50% para fins de progressão de regime prisional. Sentenciado reincidente não específico e condenado por crime hediondo, com resultado morte. Manutenção do percentual adotado na origem. Incidência do art. 112, VI, a, da Lei de execução Penal, por analogia in bonam partem. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara de Direito Criminal. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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