DOC. 522.2003.4948.7577

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao julgar recurso de apelação, manteve incólume a sentença que havia reconhecido a legalidade da aplicação de multa imposta à parte embargante no âmbito do processo administrativo.

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