TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CESSAÇÃO DE PROVENTOS, MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INCONFORMISMO DO ESTADO. AUTOR, QUE É APOSENTADO COMO OFICIAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO, O QUAL EXERCEU A FUNÇÃO NO MAGISTÉRIO. POSTERIORMENTE, INGRESSOU COMO PROFESSOR DOCENTE I NO ESTADO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA FEDERAL COM REMUNERAÇÃO DE PROFESSOR DO ESTADO. art. 37, XVI, ¿A¿ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU, ALTERNATIVAMENTE, DA ALÍNEA ¿B¿. PREVISÃO DO ART. 142, § 3º, II DA CF/88 DE QUE O MILITAR QUE TOMAR POSSE EM CARGO PÚBLICO NÃO ACUMULÁVEL SERÁ TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA, NA QUAL O AUTOR JÁ SE ENCONTRAVA. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, NAS DUAS HIPÓTESES. EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSOR, FATO INCONTROVERSO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, QUE SE MOSTRA INCORRETA. PRECEDENTE DO TJRJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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