DOC. 522.2107.8407.4372

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado. Retratação acolhida para adequação à tese fixada no Tema 745 pelo C. STF. Alíquota do ICMS sobre a energia elétrica e os serviços de telecomunicação que não pode ser superior ao patamar das operações em geral. Hipótese em que o acórdão deve ser modificado, para dar provimento em parte ao recurso de apelação e julgar a ação parcialmente procedente, com o fim de declarar que a alíquota do ICMS sobre a energia elétrica e os serviços de telecomunicação não pode ser superior ao patamar das operações em geral (18%), e condenar o réu a restituir à autora os valores indevidamente recolhidos a maior, respeitada a prescrição quinquenal.

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