DOC. 522.2898.4371.2214

TJSP. Cumprimento de sentença. Síndrome de espectro autista. A operadora (BRADESCO) não recorreu da sentença que a obriga a dar cobertura, indicando as clínicas credenciadas. Menor e familiares que optam por serviço particular e exigem reembolso integral. Inadmissibilidade. As clínicas estão situados em locais próximos (zona limítrofe) e não existe prova que as desqualifiquem. A impugnação deve ser acolhida para que se reinicie a fase de cumprimento, com cálculo de reembolso nos limites do contrato, excluídas as multas por inadimplemento. Provimento.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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