TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUTOR QUE ALEGA LAVRATURA INDEVIDA DE T.O.I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE RECONHECE. T.O.I. QUE FOI EXPEDIDO EM NOME DE TERCEIRO, ESTRANHO AOS AUTOS. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADA DESDE A SUA PROPOSITURA. NECESSIDADE DE REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA E JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, VI, DO C.P.C. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
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