DOC. 522.3945.3783.8995

TJSP. ALVARÁ JUDICIAL.

Insurgência contra sentença que deferiu o pedido de transferência de veículo deixado pelo extinto de forma diversa da pleiteada. Procedimento de jurisdição voluntária, partes maiores e capazes (viúva e herdeiros do extinto), bem de reduzido valor de mercado, atendidos ainda os ditames da Lei 6858/1980 e do CPC, art. 666. Ausência de óbice ao deferimento do pleito. Sentença reformada. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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