DOC. 522.4024.9004.7219

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização. O agravante sustenta que contratou empréstimo consignado, mas foi surpreendido com descontos mensais decorrentes de reserva de margem consignável (RMC), sem sua autorização, e que a continuidade dos descontos compromete sua subsistência. Pugna pela suspensão imediata dos débitos.

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