DOC. 522.5678.0185.9517

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REPARADORAS DE PÓS-BARIÁTRICA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência da ré. Descabimento. Entendimento firmado pelo c. STJ no julgamento do Tema 1069. Cobertura obrigatória de cirurgia plástica de caráter reparador, em paciente de pós-cirurgia bariátrica, uma vez decorrente do tratamento de obesidade mórbida. Não há que se falar na limitação do tratamento prescrito. Súmula 97/TJSP. Seguradora que tampouco indicou alternativa eficaz aos procedimentos indicados. Outrossim, em caso de posterior reversão ao entendimento ora adotado, a obrigação poderá ser convertida em perdas e danos. Liminar mantida. Recurso não provido

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