DOC. 522.7914.2905.4267

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora, aposentada por invalidez previdenciária, ajuizou ação contra o Banco Santander (Brasil) S/A. buscando o cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), alegando que foi induzida a contratar tal produto ao buscar um empréstimo consignado. O autor pediu a amortização dos valores descontados, devolução de saldo credor e definição de data para cessação dos descontos, mas teve seu pedido julgado improcedente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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