TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. Penhora on-line. Admissibilidade. CPC, art. 835 que prevê expressamente a utilização de meios eletrônicos para tornar indisponíveis recursos do devedor em processo de execução, tornando desnecessário o esgotamento das diligências para localização de outros bens passíveis de penhora. Inteligência dos arts. 11 da LEF e 835 do CPC. Inaplicável a tese de impenhorabilidade dos valores com base nos precedentes do STJ, pois o caso envolve pessoa jurídica. O fundamento da impenhorabilidade do art. 833, IV e X, CPC, é o princípio da dignidade da pessoa humana, conceito não aplicável às pessoas jurídicas. Possibilidade de penhora dos ativos financeiros. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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