TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS; 2) REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA; 3) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; 4) ILEGITIMIDADE PASSIVA ( ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS ). TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.
Ainda que fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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