DOC. 522.9281.1118.1177

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Fazenda Pública Municipal que deve ser pessoalmente intimada. Prerrogativa assegurada no segundo grau de jurisdição, conforme entendimento dominante do STJ. Agravo de Instrumento interposto perante o STJ. Entendimento dominante naquela E. Corte de que a intimação eletrônica aos previamente cadastrados, inclusive a Fazenda Pública, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Caso não cadastrados, valerá a intimação pelo Diário Oficial. Prescrição da pretensão executiva em relação aos honorários sucumbenciais reconhecida. Morosidade da parte que não pode ser transferida ao Judiciário. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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