DOC. 522.9335.5535.4634

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CANCELAMENTO DO CARTÃO. ADMITIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento do cartão, com a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, repetição de indébito e indenização por danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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