DOC. 522.9862.3058.1168

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE SUSTENTO DOS GENITORES. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que fixou alimentos provisórios em favor da filha menor no patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente ou, em caso de vínculo empregatício formal, no mesmo percentual e com base nos rendimentos brutos do alimentante, com exclusão das verbas de natureza indenizatória e descontos legais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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