DOC. 523.1053.4462.3839

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Assessoria e intermediação visando renegociação de dívida de financiamento junto à instituição bancária - Relação de consumo - Ação de rescisão contratual, com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Contratação da ré para renegociação extrajudicial de financiamento automotivo bancário - Falha do serviço caracterizada - Determinação de devolução das parcelas pagas - Sentença de parcial procedência, afastada a pretensão de indenização - Recurso da autora para obter a integral procedência da ação - Inadmissibilidade - Dano moral não caracterizado na hipótese - Mera inadimplência contratual que, por si só, não gera prejuízo extrapatrimonial - Ausência de situação vexatória ou afronta à dignidade da consumidora - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) por apreciação equitativa que se mostra adequado, em razão da baixa complexidade da causa e que não foi trabalhosa, julgada antecipadamente, e da sucumbência parcial - Sentença mantida. Recurso de apelação da autora não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).