DOC. 523.2210.5006.1718

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - REPARAÇÃO DO IMÓVEL - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO PARCIAL - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. -

Ajustado no contrato de locação que o bem imóvel deve ser restituído nas mesmas condições em que foi locado, o locatário não pode se negar a efetuar o pagamento das despesas necessárias para a reparação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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