TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 129. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, COM APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA.
Pedido de procedência parcial da representação. Impossibilidade. Prova oral que converge para o fato de que o adolescente foi chamado para separar uma situação de contenda (luta corporal) entre sua tia e a mãe de sua namorada, não havendo como negar, neste contexto, a ausência de provas acerca do dolo do agente relativo à prática de ato infracional análogo à contravenção de vias fato, sendo a solução de improcedência da representação a mais adequada ao presente caso. Prova insuficiente.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito