TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS - DIFAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 2022. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO DIANTE DA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 190/2022 QUE NÃO CRIOU NEM MAJOROU IMPOSTO. ENTENDIMENTO REITERADO PELO STF EM 29.11.2023, NO JULGAMENTO DA ADI 7.066, QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA PREVISTA NO LEI COMPLEMENTAR 190/2022, art. 3º.AGRAVANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR NOVOS FUNDAMENTOS PARA QUE A PRESENTE CÂMARA MODIFICASSE SEU ENTENDIMENTO, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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