DOC. 523.6114.8654.4566

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu a adjudicação do imóvel, pois penhorados apenas os direitos aquisitivos do executado. Unidade condominial geradora do débito formado pelo rateio das despesas condominiais que constitui garantia em razão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Devedor fiduciante que é mero possuidor dos diretos da unidade condominial constrita. Propriedade resolúvel sobre o bem que pertence ao credor fiduciário, «ex vi» do Lei 9.514/1997, art. 22, «caput». Adjudicação que recai sobre o bem penhorado, no caso, os direitos aquisitivos do executado. Pedido subsidiário não conhecido, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida.

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