TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇAÕ DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILDIADE CIVIL. INSTALAÇÃO DE REDE DE ESGOTO NA COMUNIDADE DO ANIL. RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA COM INUNDAÇÃO PROVENIENTE DO ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS AO REPARO E DESOBSTRUÇÃO DA TUBULAÇÃO DA REDE DE ESGOTO E DANO MORAL. INCONFORMISMO DOS RÉUS. MATÉRIA OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0061204-79.2019.8.19.0000, ATRAVÉS DO QUAL FOI JULGADO INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. TESE CONSOLIDADA NO IRDR, NO SENTIDO DE QUE NA LOCALIDADE «CANAL DO ANIL» A PRETENSÃO DE HAVER A DESOBSTRUÇÃO DA REDE DE ESGOTO LOCAL, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PELOS TRANSBORDAMENTOS, MULTA E CONVOLAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERE-SE A POLÍTICAS PÚBLICAS, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO INTERVIR EM SUA IMPLEMENTAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DOS RECURSOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
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