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DOC. 523.6674.4118.4450

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSULTORIA - RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Apelo do autor - Suposta promessa de êxito - Veiculação de publicidade enganosa não demonstrada - Mero insucesso que não configura automática falha na prestação dos serviços contratados - Insucesso da pretensão, à míngua de prova do ilícito apontado, não acarreta o automático dever de ressarcir - Obrigação de meio, e não de resultado - Ausente caracterização da responsabilidade civil da empresa ré - Improcedência adequada - Recurso não provido - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJ - Recurso não provido

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