TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -
Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas e sequer questionadas - Prisão em flagrante em local conhecido como ponto de tráfico - Cumprimento mandado de busca e apreensão - Circunstâncias do fato que revelam a prática da traficância. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena base aplicada no mínimo legal - Intermediária - Compensada integralmente agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Fase final - Reconhecida causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI - Tráfico privilegiado bem afastado, réu reincidente - Circunstâncias concretamente aferidas que evidenciam a dedicação do réu às atividades criminosas, mormente envolvido com a mercancia ilícita de entorpecentes, de comércio habitual e organizado, além de ostentar, como dito, condenação pretérita que gera a recidiva. Regime de cumprimento de pena fechado adequado, ante ao caso grave que se apresenta. Incabíveis as restritivas de direito e o sursis, seja pela extrapolação do requisito objetivo-temporal e ainda pela insuficiência. Custódia cautelar necessária - Crime concretamente grave, o que demanda a manutenção da medida extrema para acautelar a ordem pública, sendo necessária também para evitar a reiteração delitiva. Detração a ser posta perante o juízo das execuções criminais, oportunamente. Apelação improvida.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito