DOC. 523.8393.5908.7065

TJSP. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Decisão monocrática que não atribuiu o efeito suspensivo ao recurso de apelação. Não verificada a probabilidade de provimento do recurso ou a relevante fundamentação, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.012. Decisão monocrática do agravo de instrumento mantida. Recurso de agravo interno não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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