DOC. 523.8451.8192.3015

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR INFRAÇÃO CONSUMERISTA. VEÍCULO COM VÍCIO REFERENTE À ENTRADA DE POEIRA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SE EMBASOU NA AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DO VÍCIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E NA AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. PERQUIRIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO INVIÁVEL NA ESPÉCIE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra a sentença que julgou procedente o pleito de anulação de multa cominada pelo PROCON, ao fundamento de que inexistente o vício do produto ensejador da penalidade combatida.

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