TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
e MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ADQUIRIDO NA PLANTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDADAS VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU COMPROVADA. PROMESSA DE ENTREGA DO IMÓVEL PARA JULHO/2016, JÁ INCLUÍDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DAS OBRAS ATÉ OS DIAS ATUAIS. AUTORES ADIMPLENTES COM TODAS AS PARCELAS ATÉ A DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO ENTREGUES AS CHAVES. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE DEVE SE DAR INTEGRALMENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543/EGRÉGIO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS AUTORES EM RECEBER O IMÓVEL. VERBA REPARATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, TENDO SIDO FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL QUE DEVERÁ SER OBJETO DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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