DOC. 523.9364.0903.3770

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO INADEQUADA DE SERVIÇOS - ERRO MÉDICO - INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO TRABALHO TÉCNICO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS FATOS E O EVENTO DANOSO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA. -

Ausente a demonstração do erro médico apontado pela parte autora nos procedimentos realizados, não há que se falar em conduta culposa apta a dar ensejo ao dever de indenizar. - Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).