DOC. 523.9478.5628.5963

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Irresignação da executada contra a manutenção da multa fixada em valor que supera 100% do valor do tributo. Acatamento. Sanção que não pode exceder a 100% do valor principal, pena de configurar confisco e vulnerar o CF/88, art. 150, IV. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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