DOC. 524.0169.3307.7291

TJSP. Apelação. Exibição de documentos cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Determinado na sentença que a ré, revel, exiba as notas fiscais/faturas dos serviços prestados, também de rigor sua (da ré) condenação ao pagamento da remuneração variável, cuja contratação restou comprovada, com base nos valores dos serviços constantes da documentação a ser exibida. Sentença reformada. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).