TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Sentença de procedência - Insurgência da ré - Cessão de crédito oriundo de compromisso de compra e venda - Pedido de submissão da presente demanda à recuperação judicial - Recuperação que não é óbice à fase de conhecimento (lei 11.101/05, art. 6º, § 1º) - Pedido de recuperação de 2017, e resilição contratual operada em 2021 - lei 11.101/05, art. 49, e art. 473, do CC - Pretensão da apelante de ativação do art. 285, do CC, reduzindo a restituição pela metade - Compromisso de compra e venda e financiamento bancário resilidos por vontade do adquirente - Ação de cobrança fundada na restituição das partes ao estado anterior à contratação, e não na solidariedade passiva entre as partes - Devida a restituição integral, pela incorporadora, dos valores pagos pela instituição financeira ao adquirente - Justiça gratuita concedida apenas para o ato - Sentença mantida - Recurso desprovido
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