TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11343/2006, art. 33 e LEI 11343/2006, art. 35, N/F CODIGO PENAL, art. 69). RECURSO DEFENSIVO. REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA MODIFICADO O REGIME PRISIONAL IMPOSTO AO APELANTE PARA O SEMIABERTO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À PRIMARIEDADE DO AGENTE E AO QUANTUM DA PENA DECRETADA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONVINCENTE E CONSITENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, HAVENDO PROVA MATERIAL DO DELITO E A PRÓPRIA CONFISSÃO DO ACUSADO, NO PONTO, SEQUER A DEFESA IMPUGNANDO O JUÍZO CONDENATÓRIO. EMBORA NÃO PLEITEADO NO RECURSO, EM HAVENDO ABSOLVIÇÃO DO CRIME ASSOCIATIVO, RAZÃO NÃO HÁ PARA NÃO RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA PRIVILEGIADORA, INCLUSIVE POR TER SIDO UTILIZADO NA SENTENÇA A QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA NA FIXAÇÃO DAS PENAS BASE. ADOÇÃO DA MAIOR FRAÇÃO PREVISTA NA LEI PARA FIXAÇÃO, COM ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABRTO, E SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRIME ASSOCIATIVO IMPUTADO NA DENÚNCIA DE FORMA A VIOLAR O CONTRADITÓRIO JUDICIAL, SENDO O RÉU O ÚNICO DENUNCIADO E NÃO HAVENDO NOTÍCIAS QUE O SUPOSTO MESSI FOSSE INIMPUTÁVEL OU FALECIDO. DEMAIS DISSO, INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DAS ELEMENTARES ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA EXIGÍVEIS PARA CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL. RECURSO PROVIDO.
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