DOC. 524.1940.1479.8996

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação. A embargante alega omissão do acórdão quanto à preclusão da juntada de documentos antigos e à ausência de impugnação tempestiva pela parte autora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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