DOC. 524.1968.0918.8090

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO. INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS CONTRATOS OBJETO DA AÇÃO E O TERMO DE ACORDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de restituição de parcelas pagas em consórcio, indeferiu o pedido de homologação de termo de acordo. O juízo de origem entendeu que o acordo apresentado referia-se a contratos distintos daqueles que fundamentam a demanda, não havendo liame entre eles.

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