TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER AFERIDA NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO RESP. 1.568.244/RJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 952 DO STJ). INCIDÊNCIA DA LEI 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 51, IV. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA EM SEDE RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação fundada em alegada abusividade dos reajustes praticados em razão de mudança de faixa etária. 2. Prazo prescricional aplicável que é o trienal, conforme entendimento consolidado no STJ (Recursos Especiais 1.361.182/RS e 1.360.969/RS julgados sob o rito dos Recursos Repetitivos - Tema 610), por se tratar de hipótese de arguição de nulidade de cláusula contratual de reajuste por faixa etária, com a consequente repetição do indébito, o que importa em pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV, do CCB/2002). 3. Contrato de plano de saúde firmado em 1998, sem previsão dos índices de reajuste em razão da mudança de faixa etária. 4. Não preenchimento dos requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 5. A disposição contratual na qual a ré alega ter se amparado para implementar o aumento em decorrência da mudança de faixa etária, sem a correspondente justificativa de faixa etária e impedindo o conhecimento exato de sua extensão pelo consumidor, em razão da ausência de previsão dos percentuais de reajuste, deve ser considerada nula, nos termos do CDC, art. 51, IV, por configurar abusividade. 6. Devolução, em dobro, dos valores, a título de repetição de indébito, que deve observar a prescrição trienal, reconhecida em sede recursal. 7. Dano moral razoavelmente arbitrado e em observância à proporcionalidade, consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, a afastar a pretendida exclusão ou redução, em consonância à Súmula deste 343 Tribunal. 8. Parcial provimento do recurso.
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