TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REEDIÇÃO DE ARGUMENTOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Ação Revisional por meio da qual pretende o Demandante rever contrato de consórcio para aquisição de veículo, com a declaração de nulidade das cláusulas alegadamente abusivas, afastando sua mora e reduzindo o saldo devedor. Irresignado com a sentença de improcedência liminar, o Autor interpôs o presente Apelo, alegando abusividade nos juros do contrato, que estariam acima da média de mercado, além de reeditar, ipsis litteris, os argumentos de sua inicial.
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