DOC. 524.3466.6708.6038

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. DUPLICATA FRIA. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL EM FACE DO BANCO RÉU. INSURGÊNCIA DO AUTOR PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E A MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. BANCO QUE AO EMITIR A DUPLICATA NÃO OBSERVOU AS CAUTELAS DE PRAXE. CONDUTA CULPOSA. SÚMULA 99 DESTE TRIBUNAL. RESPONSABIIDADE SOLIDÁRIA QUE DEVE SER RECONHECIDA. DANO MORAL QUE DEVE SER MAJORADO ANTE AS PECULIARIDADE DO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).